Uma das mais bem-sucedidas políticas públicas da história do país e que mudou o Brasil
No último dia 29 de agosto completaram-se dez anos da promulgação da lei 12.711/2012, a chamada “lei de cotas”, que institui a reserva de vagas para estudantes pobres, negros e indígenas em instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio.
A lei de cotas raciais fez bem mais do que abrir as portas das universidades públicas para pessoas pobres, negras e indígenas. As batalhas por sua implementação revelaram, ao mesmo tempo, o poder transformador das políticas públicas, mas também o quanto este país é atravessado pelo racismo e pelo ódio de classe.
Para quem acompanha o cotidiano nas universidades, o impacto das cotas raciais foi nítido. E não me refiro apenas a mudanças quantitativas, mas também às transformações qualitativas deflagradas na educação superior do Brasil.
Isso faz da universidade um lugar de legitimação de certos grupos sociais cujos membros, ao passarem pelo ensino superior e por certas instituições de prestígio, são “autorizados” a participar de espaços de poder e decisão. Não seria exagero dizer que a universidade brasileira sempre foi um sistema de validação racial e de classe.
Se as cotas não eliminaram essa lógica, certamente conseguiram subvertê-la. Ficou mais difícil com as cotas considerar natural a ideia de que ser médico é “ser branco”. Ficou mais difícil considerar natural que a filha da empregada seja herdeira da mesma profissão da mãe, já que se abriu a possibilidade desta mesma filha ser médica, advogada ou engenheira.
Por certo que o deslocamento do imaginário social provocado pelas cotas raciais gerou reações que, como dito antes, mostraram a pior face do Brasil. Tornou-se evidente que parte da sociedade se recusa a aceitar que pobres, negros e indígenas possam fazer mais do que servir e limpar.
Dez anos depois, ao contrário do que diziam alguns, a política de cotas não destruiu a universidade e nem “humilhou os negros cotistas” (este argumento é o mais interessante, pois é uma mistura passivo-agressiva de racismo e condescendência). O que vem destruindo a universidade é outra coisa.
No caso, as políticas neoliberais de cortes orçamentário na educação e em ciência e tecnologia. Vale ressaltar que a demolição da universidade brasileira tem sido arquitetada por pessoas brancas que, em sua grande maioria, estudaram em universidades públicas ou que tiveram bolsa paga pelo governo para estudar no exterior.
A verdade é que a política de cotas raciais é uma das mais bem-sucedidas da história do Brasil. Dadas as condições específicas da formação social brasileira, as cotas tiveram um impacto estrutural expressivo, pois atacou o racismo, que é um dos pilares do atraso social e econômico brasileiro.
Para os negacionistas que acham que não existem dados que possam comprovar a importância e o sucesso da política de cotas raciais, deixo como indicação o relatório de pesquisa sobre a implementação da política de cotas raciais nas Universidades Federais de autoria da Defensoria Pública da União e da ABPN (Associação Brasileira de Pesquisadores Negros).
O relatório, lançado no aniversário da política de cotas raciais, revela a extrema relevância das cotas raciais para o aperfeiçoamento da educação brasileira. Com informações colhidas das 69 universidades federais existentes no Brasil, o relatório mostra os avanços e os problemas que precisam ser corrigidos, dentro os quais os relativos ao controle e prevenção de fraudes; à fiscalização e monitoramento; às políticas de permanência dos estudantes; e à ampliação das cotas para os programas de pós-graduação.
Dez anos deveriam ter nos ensinado que as políticas de ação afirmativa não se referem apenas aos grupos discriminados. As cotas raciais referem-se a algo que muito aparece em discursos, mas que muito poucos querem verdadeiramente para o Brasil: democracia.
